Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 2430/1999
Projeto Origem:	PL 2862/1997
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 01/09/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre medidas de proteção das bacias hidrográficas de captação de água do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS
Tema:	Meio Ambiente
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5742/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-2430/1999     GDF DEC-25296/2004   Ressalva CLDF LEI-2430/1999     GDF DEC-25276/2004   Ressalva CLDF LEI-2430/1999       Ressalva   Art.2º   GDF DEC-24914/2004   Alteração CLDF LEI-2430/1999     GDF DEC-24803/2004   Alteração CLDF LEI-2430/1999   Identificação automática       Alteração   Art.2º   GDF DEC-24695/2004   Alteração CLDF LEI-2430/1999   Identificação automática
Indexação:	PRIORIDADE, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO BASICO, DRENAGEM, AGUAS PLUVIAIS, COLETA, TRATAMENTO, DISPOSIÇÃO, ESGOTO, LIXO, AREA, LOCALIZAÇÃO, BACIA HIDROGRAFICA, CAPTAÇÃO, SISTEMA DE ABASTECIMENTO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, (DF).
Catalogo:	(DF), Abastecimento de Agua.